ESAF/AFT/2003-Direito Constitucional
(ESAF/AFT/2003) Segundo a melhor doutrina, as normas de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter
Read moreDireito Constitucional. O Direito dos Direitos. Dicas, mnemônicos, questões de concursos públicos e muito mais.
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