O Sistema de Recursos de Multas de Trânsito

Pessoal, antes de tudo, temos que entender como funciona o sistema de recursos de multas de trânsito.

Vamos tentar colocar as coisas de maneira fácil, sem muito palavreado difícil e bla bla bla.

Vou tentar ir direto ao ponto:

Primeiro é preciso saber que ser autuado não é o mesmo que ser multado.

Autuado podemos dizer que seria o momento do flagra por um equipamento eletrônico, policial ou um agente de trânsito.

Depois do flagra, ou autuação, há um prazo legal de 60 dias para recebermos uma notificação formal em casa, eu já anulei uma multa por não ter recebido a notificação no prazo. É preciso manter o endereço sempre atualizado junto aos órgãos de trânsito, pois o endereço incorreto pode invalidar uma boa defesa e ainda gerar uma outra multa já que a atualização e obrigatória). A partir do recebimento da notificação, temos 30 dias para nos defender.

Bom, depois de notificado, devemos procurar o órgão responsável pela multa (agência municipal de trânsito – Conurb, no caso de Joinville – ou Detran) e retirar o Formulário de Recurso. Devemos então redigir a defesa, explicar tudo o melhor possível, logo teremos modelos de textos básicos aqui no site, depois de pronto (em duas vias) entregar no órgão responsável pela multa com os documentos:

· Cópia da CNH;
· Cópia dos documentos do carro;
· Cópia da notificação da multa (em caso de não ter recebido e contestar justamente isso é claro que não vai);
· Cópia de sua identidade;
· Cópia de comprovante de residência (pode ser uma conta de água, luz, telefone…);
· As duas vias de seu recurso;
· Outros documentos que acredite, comprovem o que está escrito no recurso.

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MigX

Engenheiro, funcionário público, metido a escritor e ilustrador... Publicou na Quark, Scarium e e-nigma. Membro fundador da Oficina de Escritores, vem tentando sua própria jornada do herói na vida, e a viagem do escritor, nos blogs e na OE.

3 comentários em “O Sistema de Recursos de Multas de Trânsito

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